O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional nº 136/2025, que traz um novo regime de precatórios, ou seja, novas regras para o pagamento das dívidas pela administração pública por conta de decisões judiciais transitadas em julgado [...]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a PEC 66/23, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. O texto foi mantido integralmente em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para promulg [...]
Servidores Públicos Municipais de SP de 1999 têm direito a Vale Refeição e podem receber até 5 mil reais. Em ação promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SINDSEP, o Tribun [...]
No último dia 19 de janeiro de 2023 o escritório Moraes & Almeida foi surpreendido com a veiculação de uma das suas peças processuais (uma habilitação em Ação de Cumprimento de Sentença das Ações Coletivas pela Aplicação da URV iniciada por sindicato [...]
Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio do contraditório. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, [...]
Limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o [...]
A revisão do SALDO do PASEP mediante ação judicial objetiva rever o valor que os servidores públicos receberam, a título de PASEP, que é o Programa de Formação do Patrimônio Público criado em 1970 pela Lei Complementar nº 08. Após a promulgação da Co [...]
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência [...]
O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, julgou procedente a ação de uma servidora pública, que ocupa cargo de diretora de escola, para declarar seu direito de receber aposentadoria especial do [...]
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da viúva de um empregado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de Vitória, contra a decisão judicial que determinara a dedução de 15% do valor dos [...]
A Lei Municipal 10.827/1990 dispões sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade dos servidores públicos municipais, pelo exercício habitual em unidades ou atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas. O art. 2º da ref [...]
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2020 A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS publica o Edital de Convocação para acordo n.º 1/2020, conforme segue: OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos [...]
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é [...]
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patr [...]
Está sob consulta pública no site do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2020, que propõe a suspensão dos pagamentos de precatórios da União, estados, municípios e Distrito Federal em prejuízo de milhares de credores. A medida te [...]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão do desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE, autorizou que os depósitos para pagamento de precatório sejam suspensos pe [...]
A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição de ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, que questiona a Lei Federal 13.463/2017. A legislação prevê o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenha [...]
Dinheiro é retido em banco para checagem de dados, que pode levar 2 anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo lucra alguns milhões de reais todos os anos com atrasos que ocorrem no próprio tribunal para o pagamento de precatórios. Precató [...]
Dentre os militares, tanto das Forças Armadas como das Polícias Militares e Bombeiros Militares, existe uma errada informação de que somente podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) os REFORMADOS, isto é, os que passaram para a inativid [...]
Atenção para não cair em golpes! Relatos sobre golpes infelizmente não param de surgir. As formas de abordagem dos golpistas são variadas e cada vez mais inovadoras. Abordam a vítima por e-mail, telefone e/ou por correspondência. Por vezes, [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento de recurso que trata da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias antes das alterações trazidas pela Lei 1 [...]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (20) votar contra a modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional parte das regras para o pagamento de precatórios, em 2013. Os precatórios são títulos da dívi [...]
Os servidores civis e militares do Estado de São Paulo, da administração direta e das autarquias, como prêmio de assiduidade e por razões de saúde pessoal e de produtividade, têm direito a 90 dias de licença a cada período de cinco anos de exercício, [...]
O servidor público do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo exercício. É o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos. [...]
Prevista no artigo 129 da Constituição Estadual, a vantagem representa o acréscimo de 1/6 (um sexto) do valor calculado sobre os vencimentos integrais do servidor. Sobre o termo vencimentos leciona o ilustre jurista Hely Lopes Meirelles: “Vencimen [...]
Um esforço concentrado das Justiças Federal e Estadual deve ajudar a resolver as ações que tramitam na Justiça desde 1987, relativas aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2. O movimento conciliatório conta com a contribuição do Conselho Nacio [...]
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região condenou um homem a um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato qualificado. Segundo os autos, ele recebeu parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 829,20 cada, quando já trabalhava numa empresa d [...]
Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$ 5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a [...]
Consulta sobre a possibilidade de realização de acordos no CEJUSC da Fazenda Pública. Ações de servidores municipais perante o Juizado da Fazenda Pública requerendo indenização pelo atraso na concessão de aposentadoria. Previsão na LOM de apreciação [...]
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília declarou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vício oculto no veículo adquirido pela autora. Segundo a inicial, em 0 [...]
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se ontem (11) com representantes da Advocacia paulista para tratarem das novas regras de processamento de precatórios. Conforme Portaria nº 9.622 [...]
O presidente Michel Temer fez um pronunciamento na noite deste domingo (27) em que anunciou novas medidas acertadas com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria, que já dura sete dias e tem provocado O presidente Michel Temer fez um p [...]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo Proceso Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave. Segunda a decisão [...]
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de [...]
Recentemente, li reportagem que me deixou muito intrigado – na verdade, perplexo. Com argumentação aparentemente científica e procedente de dados oficiais, apresentava a seguinte afirmação: “Reforma deve aprofundar fosso salarial de não sindicalizado [...]
Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compen [...]